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  • Empresa é condenada por omissão reiterada de comunicação de acidente de trabalho 
  • Posto de combustíveis perde direito ao uso de marca após rescisão contratual 
  • STJ contraria Receita e diz que PLR de diretor empregado não pode ser deduzida da CSLL 
  • Mantida justa causa de trabalhadora que apresentou atestado médico e foi trabalhar para outro empregador 
  • Carf diz que decadência deve levar em conta data da ciência de cada responsável solidário 

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