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STJ nega restituição de PIS/Cofins para varejistas de cigarros Empresa não pode reaver PIS/Cofins recolhidos antecipadamente quando o preço de venda é inferior ao presumido …
STF unifica licenças maternidade e adotante com 120 dias para CLT e servidora pública Decisão unânime abrange servidoras em cargo efetivo ou comissionado, temporário ou…
STJ mantém despesas de capatazia na base do ICMS cobrado em importação O serviço se refere à movimentação e ao manuseio de mercadorias em portos…
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