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Imprensa e Publicações

Fazenda torna vinculantes 51 súmulas do Carf para a Receita Federal 

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Fazenda torna vinculantes 51 súmulas do Carf para a Receita Federal  Com isso, os entendimentos consolidados deverão ser observados por toda a administração tributária federal …

Novo Código Civil amplia cláusulas sobre equilíbrio contratual e pode gerar litígio 

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Novo Código Civil amplia cláusulas sobre equilíbrio contratual e pode gerar litígio  PL 4/2025 aumenta o uso de contratos paritários e simétricos, mas falta de…

PGFN prevê divulgar nova transação tributária até agosto 

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PGFN prevê divulgar nova transação tributária até agosto  De acordo com Anelize Ruas de Almeida, procuradora-geral, temas sobre PIS e Cofins estão 'engatilhados'  A Procuradoria-Geral…

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