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Direito do Trabalho

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  • Empresa terceirizada deverá restituir valores aos cofres públicos decorrentes de condenação trabalhista 
  • Hospital da região metropolitana que mantinha câmeras de vigilância em área destinada a troca de roupas deve indenizar empregada 
  • Fundação de ensino gaúcha garante restituição de impostos federais recolhidos indevidamente
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  • Empresa é condenada por autorizar instalação de duas franquias em locais próximos 

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