Produtos não tributados pelo IPI não geram crédito presumido, decide STJ Entendimento se aplica mesmo a produtos que passem por processo de industrialização Por unanimidade,…
ISS: Entenda os aspectos gerais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Municípios têm liberdade para definir alíquotas do ISS dentro do parâmetro mínimo de…
Whey protein de chocolate não é chocolate para fins tributários, decide TRF3 Colegiado entendeu que suplemento deve ser tributado como um produto derivado do soro…
Importador por conta e ordem não pode pedir restituição de tributo, decide STJ Para Corte, importador recebe um mandato da empresa adquirente, que se extingue…
Cobrança do Difal é ilegal antes de lei estadual entrar em vigor, diz desembargadora Desembargadora determinou que a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS…
STJ: contribuinte não pode tomar créditos de PIS/Cofins sobre reembolso do ICMS-ST Decisão é de observância obrigatória para os demais tribunais, com exceção do STF…
Incide contribuição previdenciária sobre adicional de insalubridade, decide STJ Prevaleceu o entendimento de que a verba tem natureza remuneratória De forma unânime, os ministros do…