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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial3 de julho de 2025
Lei que exige atestado de antecedentes criminais para admissão em instituições infantis é constitucional, decide tribunal O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São…
Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial1 de julho de 2025
Receita abre piloto da reforma, e especialistas esperam disposição e diálogo Portaria da Receita Federal institui o projeto piloto para testar sistemas da CBS O…
Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial1 de julho de 2025
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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial30 de junho de 2025
Incidem IRPJ e CSLL sobre Selic em depósitos compulsórios, decide STJ Magistrados consideraram que os montantes resultam em acréscimo patrimonial aos bancos, sendo devida a…
Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial26 de junho de 2025
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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial25 de junho de 2025
Reclamatória trabalhista deve ser considerada prova para contagem de tempo especial, decide tribunal gaúcho A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais da…
Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial24 de junho de 2025
Empresa não deve pagar honorários à Fazenda após aderir à transação tributária, decide STJ Para ministros, exigência desse pagamento após renúncia do contribuinte viola a…
Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial23 de junho de 2025
Empresa terceirizada deverá restituir valores aos cofres públicos decorrentes de condenação trabalhista A Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) conseguiu o direito a…
Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial20 de junho de 2025