STJ Permite Inclusão de Empresa em Recuperação Judicial em Curso STJ autoriza inclusão de empresa em recuperação judicial para proteger credores e manter integridade do…
STJ Define que Arrematante não Paga Dívida Tributária Anterior Nova decisão do STJ determina que arrematantes de imóveis em leilões não são responsáveis por débitos…
Alíquota de 25% de IR para Aposentados no Exterior é Derrubada pelo STF Decisão do STF declara inconstitucional alíquota de 25% de IR para aposentadorias…
Direito à desconexão: funcionária que recebia telefonemas de trabalho fora do horário de expediente deve receber indenização Uma técnica de laboratório industrial que recebia telefonemas…
FGTS não pode ser penhorado para pagamento de honorários advocatícios, decide STJ Para ministros da Corte, penhora do FGTS nesta circunstância comprometeria a função protetiva…
Não incide IRPF sobre doação que antecipa a herança, decide Supremo Tribunal Federal PGFN levantou questão de ordem para defender que a discussão fosse levada…
STJ mantém ICMS sobre produtos usados na geração de energia O relato do caso, ministro Francisco Falcão, entendeu que o TJMG analisou integralmente os argumentos…