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STF: empresas de telefonia e ensino não são obrigadas a estender promoções a clientes antigos Empresas alegavam que as leis estaduais feriam a livre iniciativa,…
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PGFN desiste de tributação de permutas de imóveis A Fazenda Nacional colocou um ponto final em uma discussão com impacto no mercado imobiliário. Deixará de…