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Ajuste Sinief 37/19 O Estado do RS através do Decreto 56.622/22 implantou a política fazendeira nacional prevista no Ajuste Sinief 37/19. Agora será possível a…
Responsabilidade civil no transporte aéreo: uma análise doutrinária sobre o tema As principais causas do exacerbado volume de ações judiciais propostas em face de companhias…
Operadora de telefonia é condenada por ligações e mensagens excessivas Uma operadora telefônica foi condenada por efetuar ligações e enviar mensagens excessivas com oferta de…
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Ente estatal deve restituir em dobro valores de imposto de renda descontado indevidamente A 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco condenou…