STJ permite utilização de prejuízo fiscal para quitar juros e multas de sucedida Para relatora, a absorção do patrimônio da sucedida faz com que ativos…
Carf nega crédito de PIS/Cofins sobre insumos para varejista de móveis e eletrodomésticos Turma entendeu unanimemente que há vedação legal para a viabilização desses créditos…
STF decide que incide ISS sobre contratos de franquias postais Para relator, cobrança se deve ao fato de contratos de franquia abarcarem ao mesmo tempo…
Fato gerador do IRRF sobre ganho de capital é ato de assinatura do contrato, decide STJ Entendimento do ministro e relator Francisco Falcão foi acompanhado…
Carf afasta responsabilidade tributária de transportadora em caso de roubo O entendimento foi de que o roubo ou furto de carga transportada configura hipótese de…
Carf: gastos com transporte de trabalhadores rurais não geram créditos de Cofins Empresa atua na produção de açúcar e etanol. Para conselheiros, item não pode…
Carf mantém exclusão do Simples por comércio de contrabando ou descaminho O colegiado considerou que a empresa não apresentou a comprovação da regular aquisição dos…
Carf: incide PIS/Cofins sobre bônus pago a concessionária de veículos Com a aplicação do voto de qualidade, o entendimento foi de que a verba representa…