Juiz isenta cobrança de IPI de ração em embalagens com mais de 10kg Para magistrado, decreto de 1983 extrapolou função regulamentar ao prever hipótese de…
TJSP: operadora deverá indenizar criança com autismo por cancelar plano de saúde Magistrado determinou uma indenização de R$ 20 mil em danos morais por suspensão…
Banco é responsável por vazamentos de dados que resultem em golpe, decide STJ Colegiado reformou decisão do TJSP e mandou banco considerar valor pago a…
Notificação exclusiva por e-mail não autoriza inscrição em cadastro de inadimplentes A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a notificação prévia…
Plataforma de vendas é obrigada a cumprir anúncio veiculado na internet A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que determinou…
Transações bancárias, realizadas em conta sequestrada, são anuladas Um caminhoneiro contou que estava no estado de São Paulo e aguardava a abertura da empresa onde…
Instituições financeiras são condenadas por fraude em empréstimo consignado A justiça determinou a suspensão imediata dos descontos de crédito consignado efetuados sobre benefício de pensão…
Notificação de cadastro em lista de devedores não pode ser feita por e-mail, diz STJ Relatora considerou que admitir notificação por e-mail desprotege o consumidor,…
Banco deve indenizar idosa por empréstimo não solicitado A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a sentença da Vara Única…