Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial

Administração pública pode negativar devedor mesmo sem inscrição prévia na dívida ativa  Para a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a administração pública…

Notificação de cadastro em lista de devedores não pode ser feita por e-mail, diz STJ  Relatora considerou que admitir notificação por e-mail desprotege o consumidor,…

STJ autoriza contribuinte a substituir penhora de imóveis por seguro-garantia  Prevaleceu entendimento de que seguro-garantia tem maior capacidade de ser convertido em dinheiro do que…

Penhora contra empresa do mesmo grupo exige desconsideração da personalidade jurídica  Relator considerou que, mesmo com responsabilidade subsidiária, é preciso garantir contraditório e ampla defesa …

STF valida lei estadual que fixa limite de tempo para atendimento de consumidores  Relator, ministro Nunes Marques entendeu que a norma potencializa mecanismo de tutela…