Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial

Penhora contra empresa do mesmo grupo exige desconsideração da personalidade jurídica  Relator considerou que, mesmo com responsabilidade subsidiária, é preciso garantir contraditório e ampla defesa …

STF valida lei estadual que fixa limite de tempo para atendimento de consumidores  Relator, ministro Nunes Marques entendeu que a norma potencializa mecanismo de tutela…

STJ: contribuições extraordinárias à previdência privada são dedutíveis do IRPF  Prevaleceu o entendimento de que essas contribuições são dedutíveis até o limite legal de 12% …

Mãe e filho terão indenização e pensão vitalícia por negligência e imperícia médica  O juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Chapecó…

Planos de saúde não precisam cobrir exames prescritos por nutricionistas, decide STF  STF entendeu ser inconstitucional norma do Rio Grande do Norte que previa a…