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Direito Público

Preferência a empresas locais em situação de dispensa de licitação é inconstitucional

Preferência a empresas locais em situação de dispensa de licitação é inconstitucional O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo votou pela inconstitucionalidade…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial26 de junho de 2023

Notícias

Pai afetivo, mesmo após DNA negativo, segue obrigado ao pagamento de pensão alimentar

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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial23 de junho de 2023

Consumidor

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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial22 de junho de 2023

Consumidor

Idoso deve ser indenizado por cobrança de serviços indevidos em seu veículo

Idoso deve ser indenizado por cobrança de serviços indevidos em seu veículo A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial21 de junho de 2023

Direito do Trabalho

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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial20 de junho de 2023

Direito Empresarial

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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial19 de junho de 2023

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