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STJ entende que contribuinte pode ir direto ao Judiciário e anula débito de IRPJ Contribuinte não precisa primeiro procurar solução administrativa para retificar declaração, decidiram…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial19 de outubro de 2022

Direito do Trabalho Direito Tributário

Carf: não incide contribuição previdenciária sobre vale-alimentação em dinheiro

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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial18 de outubro de 2022

Sem categoria

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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial17 de outubro de 2022

Consumidor Direito Tributário

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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial14 de outubro de 2022

Direito Empresarial Direito Tributário

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Carf: PLR deve estar condicionada ao cumprimento de metas e lucratividade Ficou mantida incidência da contribuição previdenciária sobre o pagamento com valor fixo definido em…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial13 de outubro de 2022

Consumidor

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