IMPRENSA E PUBLICAÇÕES

Carf: dívida confessada e não contestada equivale a débito não garantido Maioria dos conselheiros manteve multas por distribuição de lucros enquanto havia débitos em aberto…

Carf decide que ferramentas importadas são isentas de Imposto de Importação e IPI Prevaleceu entendimento de que parecer proferido em processo de consulta garantia a…

STF valida leis do Rio Grande do Sul que definem ICMS-ST para atacadistas Para o relator, André Mendonça, legislação atacada não padece de vício formal…

Carf permite que empresas do setor de bebidas recolham IPI por outra do mesmo grupo Decisão representa mudança de entendimento do colegiado, que antes decidia…