Imprensa e Publicações

Direito do Trabalho

Falta de controle de ponto não implica condenação de empregador doméstico a pagar horas extra

Falta de controle de ponto não implica condenação de empregador doméstico a pagar horas extra A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial22 de março de 2023

Direito Imobiliário Direito Tributário

STJ valida ITBI sobre integralização de imóveis por fundos imobiliários

STJ valida ITBI sobre integralização de imóveis por fundos imobiliários Para ministros, operações configuram transferência da propriedade do imóvel mediante pagamento e, por isso, são…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial22 de março de 2023

Consumidor Direito Tributário

Varejistas de moda apontam privilégio tributário irregular de plataformas chinesas

Varejistas de moda apontam privilégio tributário irregular de plataformas chinesas Produtos importados receberiam isenção fiscal indevida. Receita Federal promete apertar o cerco a partir de…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial14 de março de 2023

Consumidor Direito Digital

O que muda com a entrada em vigor do Marco Legal das Criptomoedas?

O que muda com a entrada em vigor do Marco Legal das Criptomoedas? Lei 14.478/2022 foi aprovada no fim do ano passado e passa a…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial13 de março de 2023

Direito Tributário Notícias

STF valida regras sobre prescrição intercorrente na execução fiscal

STF valida regras sobre prescrição intercorrente na execução fiscal Ministros reconheceram, por unanimidade, que dispositivos da Lei de Execuções Fiscais não são inconstitucionais Por unanimidade,…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial10 de março de 2023

Direito Digital

ANPD publica norma de dosimetria e abre espaço para multas por violação à LGPD

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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial9 de março de 2023

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