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Proprietário não consegue recuperar veículo usado para contrabando sem seu conhecimento

Proprietário não consegue recuperar veículo usado para contrabando sem seu conhecimento A Justiça Federal negou a um produtor de banana de um município do norte…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial17 de julho de 2024

Consumidor Notícias

Tribunal declara inconstitucionalidade de lei que institui fornecimento gratuito de água em bares e restaurantes

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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial16 de julho de 2024

Direito Tributário

Importador por conta e ordem não pode pedir restituição de tributo, decide STJ

Importador por conta e ordem não pode pedir restituição de tributo, decide STJ Para Corte, importador recebe um mandato da empresa adquirente, que se extingue…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial15 de julho de 2024

Direito do Trabalho Direito Tributário

Tributação do terço de férias vale a partir de 15 de setembro de 2020

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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial12 de julho de 2024

Direito Tributário

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Cobrança do Difal é ilegal antes de lei estadual entrar em vigor, diz desembargadora Desembargadora determinou que a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial11 de julho de 2024

Notícias

ITBI: Entenda o que é e como é cobrado o imposto

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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial10 de julho de 2024

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