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Empresa é condenada em R$ 100 mil por irregularidades na gestão de empregados A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou examinar recurso…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial17 de setembro de 2024

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STJ: não incidem juros sobre tributos suspensos durante regime especial

STJ: não incidem juros sobre tributos suspensos durante regime especial Prevaleceu o entendimento de que não há previsão de incidência dos juros de mora no…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial16 de setembro de 2024

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STJ: Incide previdência sobre auxílio-alimentação pago em dinheiro Tema 1.164 se refere à natureza jurídica do auxílio-alimentação pago em dinheiro para fins de incidência da…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial13 de setembro de 2024

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STJ: ICMS não integra base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita

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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial12 de setembro de 2024

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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial11 de setembro de 2024

Consumidor

Ministério Público pode obrigar bancos a fornecer dados cadastrais de clientes

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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial10 de setembro de 2024

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