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Direito Tributário

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Incide contribuição previdenciária sobre adicional de insalubridade, decide STJ Prevaleceu o entendimento de que a verba tem natureza remuneratória De forma unânime, os ministros do…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial4 de julho de 2024

Notícias

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Lei de município sobre circulação de animais em condomínios é declarada inconstitucional O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou inconstitucional…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial3 de julho de 2024

Direito Empresarial

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Empresária é condenada por violação de direitos autorais A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou decisão da comarca de…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial2 de julho de 2024

Direito Empresarial

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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial1 de julho de 2024

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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial24 de maio de 2024

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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial15 de maio de 2024

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