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Direito Tributário Notícias

Juiz anula multa a contribuinte por suposta falta de recolhimento do IR

Juiz anula multa a contribuinte por suposta falta de recolhimento do IR O juiz federal João Eduardo Consolim, da 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial8 de março de 2022

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Pagamento de débito tributário mesmo após denúncia gera extinção da punição

Pagamento de débito tributário mesmo após denúncia gera extinção da punição Os desembargadores da 1ª Turma Criminal do TJDFT negaram o recurso do Ministério Público…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial7 de março de 2022

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STF valida benefícios aos bens de informática fora da Zona Franca

STF valida benefícios aos bens de informática fora da Zona Franca Foram sete a quatro no plenário virtual do Supremo para declarar os incentivos regulares…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial4 de março de 2022

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Por voto de qualidade, Carf proíbe dedução de ágio da base da CSLL

Por voto de qualidade, Carf proíbe dedução de ágio da base da CSLL Por ter origem em uma declaração de compensação, não foi possível aplicar…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial3 de março de 2022

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Entenda quando cada estado vai começar a cobrar o Difal-ICMS

Entenda quando cada estado vai começar a cobrar o Difal-ICMS Levantamento mostra que maioria dos estados começará a cobrar o Difal de ICMS entre março…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial2 de março de 2022