Direito Tributário

Receita reabre Litígio Zero e permite parcelamento em até 115 vezes  Prazo de inscrição vai de 1º de abril a 31 de julho. Transação contempla…

STJ: ICMS-ST fora da base de PIS/Cofins vale a partir de 14 de dezembro de 2023  Pela primeira vez, o STJ modulou os efeitos de…

STJ nega crédito de PIS/Cofins para itens ligados à compra de produtos monofásicos No regime monofásico, a tributação se concentra nas etapas iniciais da cadeia…

Incide IPI sobre composição gráfica, entende Carf  Conselheiros acolheram a argumentação da fiscalização de que o processo envolve industrialização  Por unanimidade, os conselheiros do Conselho…

CNJ edita norma para extinguir execuções fiscais de até R$ 10 mil  A norma estabelece a necessidade de um protesto de títulos e uma tentativa…

STF nega crédito de PIS/Cofins sobre reavaliação de bens do ativo imobilizado  Prevaleceu o voto do ministro André Mendonça, em divergência à posição do relator,…

Quem deve fazer a declaração de imposto de renda em 2024? Confira as regras e o prazo para a entrega para a declaração do IRPF…

Carf mantém multa a empresa que não recolheu contribuição ao Senar  A conclusão da turma ordinária foi de que não é correto comparar a multa…