Débito de empresa exigível há 60 dias será inserido em Dívida Ativa Magistrada considerou que "afronta o princípio da razoabilidade impor ao impetrante que aguarde…
Matheus Boeira22 de novembro de 2022
Carf: dívida confessada e não contestada equivale a débito não garantido Maioria dos conselheiros manteve multas por distribuição de lucros enquanto havia débitos em aberto…
Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial17 de novembro de 2022
Carf decide que ferramentas importadas são isentas de Imposto de Importação e IPI Prevaleceu entendimento de que parecer proferido em processo de consulta garantia a…
Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial11 de novembro de 2022
Carf entende que a atividade de embalar medicamentos não é etapa de produção Discussão foi sobre método para cálculo dos preços de transferência no caso…
Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial10 de novembro de 2022
STF valida leis do Rio Grande do Sul que definem ICMS-ST para atacadistas Para o relator, André Mendonça, legislação atacada não padece de vício formal…
Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial9 de novembro de 2022
Carf permite que empresas do setor de bebidas recolham IPI por outra do mesmo grupo Decisão representa mudança de entendimento do colegiado, que antes decidia…
Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial8 de novembro de 2022
STF valida incidência de IRRF e CSLL sobre fundo fechado de previdência complementar Para relator, Dias Toffoli, independentemente de não possuírem fins lucrativos, entidades têm…
Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial7 de novembro de 2022
STJ proíbe compensação de saldo de IRPJ com débito de ano anterior Ministros entenderam que deve prevalecer o princípio da especialidade – ou seja, vale…
Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial1 de novembro de 2022
Contribuinte poderá propor desconto, parcela e garantia na transação simplificada Modalidade, que entra em vigor em 1º/11, abrangerá débitos entre R$ 1 milhão e R$…
Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial31 de outubro de 2022