Direito Tributário

STF valida regras sobre prescrição intercorrente na execução fiscal Ministros reconheceram, por unanimidade, que dispositivos da Lei de Execuções Fiscais não são inconstitucionais Por unanimidade,…

Associação questiona decretos estaduais que elevaram ICMS sobre energia e telecom Entidade sustenta que os atos administrativos são irregulares por não respeitarem a noventena A…

Mais de 30 decisões mantém redução de PIS e Cofins sobre receitas financeiras Também há decisões contrárias. Governo Bolsonaro havia baixado alíquotas no fim do…

Maioria no STF valida repasse do Difal de ICMS ao estado de destino das operações Entendimento beneficia os estados de destino das operações, que ficam…

Sentenças definitivas em matéria tributária perdem eficácia com decisão contrária da Corte O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria no sentido de que os efeitos…

Apesar de essenciais, energia e telecom têm ICMS majorado em ao menos 3 estados BA, MS e PI se baseiam em decisões do STF para…