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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial20 de fevereiro de 2024
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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial13 de dezembro de 2023
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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial8 de dezembro de 2023
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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial5 de dezembro de 2023
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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial29 de novembro de 2023
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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial24 de novembro de 2023
Juiz isenta cobrança de IPI de ração em embalagens com mais de 10kg Para magistrado, decreto de 1983 extrapolou função regulamentar ao prever hipótese de…
Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial23 de novembro de 2023
TJSP: operadora deverá indenizar criança com autismo por cancelar plano de saúde Magistrado determinou uma indenização de R$ 20 mil em danos morais por suspensão…
Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial13 de novembro de 2023
Banco é responsável por vazamentos de dados que resultem em golpe, decide STJ Colegiado reformou decisão do TJSP e mandou banco considerar valor pago a…
Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial8 de novembro de 2023