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E-commerce vive insegurança jurídica com o Difal do ICM Inúmeras ações judiciais de varejistas pretendem ver reconhecida a cobrança do Difal somente em 2023 O…
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Demora do INPI para analisar patentes pode ensejar ação para extensão de prazo Advogados explicam que, mesmo após decisão do STF sobre prazo de patentes,…