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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial29 de julho de 2022
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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial28 de julho de 2022
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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial27 de julho de 2022
Sócio-administrador é parte legítima para redirecionamento de execução fiscal contra empresa dissolvida irregularmente Ao julgar apelação em execução fiscal, extinta pelo juízo de primeiro grau…
Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial26 de julho de 2022
STJ pode julgar em repetitivos se incentivos de ICMS integram a base do IRPJ/CSLL Entre incentivos estão redução da base de cálculo, redução de alíquota,…
Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial25 de julho de 2022