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  • Ex-sócia é Condenada por Uso Indevido de Marca 
  • Perdas não técnicas de energia são dedutíveis na apuração de IRPJ e CSLL 
  • Em caso de leilões frustrados, posse de bem passa a ser do credor
  • Herdeiros não respondem por dívida antes da partilha de bens
  • Mero deslocamento de mercadoria não resulta em cobrança de ICMS 

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