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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial13 de março de 2023
ANPD publica norma de dosimetria e abre espaço para multas por violação à LGPD Resolução traz parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas pela…
Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial9 de março de 2023
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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial7 de março de 2023
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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial6 de março de 2023
Coisa julgada: sem modulação, empresas têm dúvidas sobre juros e multa Também há decisões contrárias. Advogados entendem que questões devem ser esclarecidas pelo STF e…
Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial3 de março de 2023
Mais de 30 decisões mantém redução de PIS e Cofins sobre receitas financeiras Também há decisões contrárias. Governo Bolsonaro havia baixado alíquotas no fim do…
Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial2 de março de 2023
STJ: sócio não pode ser cobrado de ofício por dívidas tributárias da empresa Sem pedido, juiz decidiu cobrar diretamente do sócio dívidas de ISS de…
Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial1 de março de 2023
CGU quer chegar a acordo com ANPD para resolver conflitos entre LGPD e LAI Objetivo é criar um manual para todos os servidores, definindo com…
Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial28 de fevereiro de 2023