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Consumidor receberá indenização por falta de água A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou, por unanimidade, que empresa…
Receita deve lançar nesta quinta autorregularização de débitos de subvenções de ICMS A Lei 14.789/2023 prevê ainda o lançamento de uma transação tributária sobre o…
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