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Ministério Público pode obrigar bancos a fornecer dados cadastrais de clientes Dados cadastrais de clientes de bancos não são sigilosos, sensíveis ou sujeitos ao controle…
TST: Empresa não indenizará por dispensa de 44 empregados sem sindicato A 3ª turma do TST afastou indenização de empresa a 44 trabalhadores dispensados coletivamente…
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Carf permite tomada de créditos de PIS/Cofins sobre comissão de vendas de consórcio Custos com as comissões são essenciais para a atividade desempenhada, entendeu a…
ITCMD na distribuição desproporcional de lucros ou dividendos Regulamentação levanta debates sobre tributação de liberalidades e o impacto em empresas familiares A aprovação do PLP…
STJ dispensa comprovação para devolução de ICMS na substituição para frente Na substituição tributária progressiva, pela regra geral, a primeira empresa da cadeia deve recolher…
STJ afasta Imposto de Renda sobre transferência de cotas de fundo fechado Caso concreto envolve herdeiros de Edson de Godoy Bueno, médico, empresário e fundador…