Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial

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Direito à desconexão: funcionária que recebia telefonemas de trabalho fora do horário de expediente deve receber indenização 

Direito à desconexão: funcionária que recebia telefonemas de trabalho fora do horário de expediente deve receber indenização  Uma técnica de laboratório industrial que recebia telefonemas…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial1 de novembro de 2024

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FGTS não pode ser penhorado para pagamento de honorários advocatícios, decide STJ

FGTS não pode ser penhorado para pagamento de honorários advocatícios, decide STJ Para ministros da Corte, penhora do FGTS nesta circunstância comprometeria a função protetiva…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial31 de outubro de 2024

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Não incide IRPF sobre doação que antecipa a herança, decide Supremo Tribunal Federal 

Não incide IRPF sobre doação que antecipa a herança, decide Supremo Tribunal Federal  PGFN levantou questão de ordem para defender que a discussão fosse levada…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial30 de outubro de 2024

Direito Tributário

STJ mantém ICMS sobre produtos usados na geração de energia 

STJ mantém ICMS sobre produtos usados na geração de energia  O relato do caso, ministro Francisco Falcão, entendeu que o TJMG analisou integralmente os argumentos…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial29 de outubro de 2024

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Para ministros, há violação aos princípios da progressividade, do não-confisco e da isonomia 

Para ministros, há violação aos princípios da progressividade, do não-confisco e da isonomia  O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a incidência da…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial28 de outubro de 2024

Direito Tributário

Drones são veículos aéreos não tripulados, e não câmeras digitais, decide Carf 

Drones são veículos aéreos não tripulados, e não câmeras digitais, decide Carf  Entendimento permite que as mercadorias sejam tributadas à alíquota zero de Imposto de…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial25 de outubro de 2024

Direito Tributário

Carf nega créditos de PIS/Cofins sobre IPTU e despesas com condomínio 

Carf nega créditos de PIS/Cofins sobre IPTU e despesas com condomínio  Para conselheiros, não é possível ampliar o conceito de aluguel para abarcar as despesas…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial24 de outubro de 2024

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Proprietário de bovino que provocou acidente é condenado a indenizar dono de veículo 

Proprietário de bovino que provocou acidente é condenado a indenizar dono de veículo  A 2ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial23 de outubro de 2024

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STJ afasta sucumbência para empresa que aderiu a parcelamento 

STJ afasta sucumbência para empresa que aderiu a parcelamento  Não cabe verba sucumbencial caso haja pagamento de honorários advocatícios pelo contribuinte na adesão ao parcelamento …

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial22 de outubro de 2024

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STF publica súmula que fixa critérios para concessão judicial de medicamentos 

STF publica súmula que fixa critérios para concessão judicial de medicamentos  Magistrados deverão seguir critérios ao analisar pedidos de medicamentos ainda não incorporados ao SUS …

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial21 de outubro de 2024