Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial

STF valida alterações no ICMS de operações interestaduais  Ministros entenderam que é constitucional critério que considera como Estado destinatário, para efeito do recolhimento do diferencial…

Carf permite incidência de Cide sobre remessas de royalties de direitos autorais  Para o colegiado, a legislação define que há incidência da contribuição sobre royalties…

Por voto de qualidade, Carf mantém tributação sobre lucros no exterior  Julgador considerou que a convenção internacional para evitar bitributação e a MP 2158-35/01 são…