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Direito Tributário Notícias

Imposto de Renda 2024 para MEI: como declarar?

Imposto de Renda 2024 para MEI: como declarar? Microempreendedores podem usar site da Receita Federal ou app MEI para entregar a declaração anual de faturamento …

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial13 de março de 2024

Notícias

Penhora para pagar honorários se enquadra na exceção de prestação alimentícia

Penhora para pagar honorários se enquadra na exceção de prestação alimentícia Corte Especial do STJ tem 3 votos a favor desta tese; julgamento foi suspenso…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial12 de março de 2024

Direito Tributário

CNJ edita norma para extinguir execuções fiscais de até R$ 10 mil

CNJ edita norma para extinguir execuções fiscais de até R$ 10 mil A norma estabelece a necessidade de um protesto de títulos e uma tentativa…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial11 de março de 2024

Direito Tributário

STF nega crédito de PIS/Cofins sobre reavaliação de bens do ativo imobilizado

STF nega crédito de PIS/Cofins sobre reavaliação de bens do ativo imobilizado Prevaleceu o voto do ministro André Mendonça, em divergência à posição do relator,…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial8 de março de 2024

Direito do Trabalho

Gestante dispensada ao fim de contrato de experiência receberá indenização por período de estabilidade

Gestante dispensada ao fim de contrato de experiência receberá indenização por período de estabilidade A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial7 de março de 2024