IMPRENSA E PUBLICAÇÕES

STJ: não incidem juros sobre tributos suspensos durante regime especial  Prevaleceu o entendimento de que não há previsão de incidência dos juros de mora no…

STJ: Incide previdência sobre auxílio-alimentação pago em dinheiro  Tema 1.164 se refere à natureza jurídica do auxílio-alimentação pago em dinheiro para fins de incidência da…

 STJ: ICMS não integra base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita   A 1ª seção do STJ fixou a tese de que "os…