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Associação de moradores pode ajuizar ação de cobrança de até 40 salários mínimos no juizado especial A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)…
Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial19 de junho de 2023
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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial11 de maio de 2023
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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial26 de abril de 2023
Devedor pode ter parte do salário penhorado para pagamento de dívida Recurso tratava do caso de uma pessoa com salário de R$ 8,5 mil e…
Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial25 de abril de 2023
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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial24 de março de 2023
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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial22 de março de 2023
STF valida regras sobre prescrição intercorrente na execução fiscal Ministros reconheceram, por unanimidade, que dispositivos da Lei de Execuções Fiscais não são inconstitucionais Por unanimidade,…
Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial10 de março de 2023
Coisa julgada tributária: STJ segue STF, reverte decisão e restabelece cobrança de IPI Julgamento sobre a quebra da coisa julgada em matéria tributária no STF…
Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial27 de fevereiro de 2023