Alvará é considerado desnecessário para funcionamento de escritório de advocacia A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão…
STJ entende que contribuinte pode ir direto ao Judiciário e anula débito de IRPJ Contribuinte não precisa primeiro procurar solução administrativa para retificar declaração, decidiram…
Carf: PLR deve estar condicionada ao cumprimento de metas e lucratividade Ficou mantida incidência da contribuição previdenciária sobre o pagamento com valor fixo definido em…
Empresa deve custear aluguel de moradora removida de imóvel com defeitos de construção A Justiça Federal determinou a uma empresa de construção civil que pague…
Gerente de supermercado que trabalhava por treze horas diárias, de segunda a sábado, deve receber indenização por dano existencial A 2ª Turma do Tribunal Regional…
Hotel é condenado a pagar direitos autorais por oferecer canais por assinatura A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve…
O Simples Nacional é sempre o melhor regime tributário para as startups? O Simples Nacional pode ser (mas, ao contrário da crença popular, não necessariamente…
Empresa é condenada por não fornecer equipamento de proteção a motorista acidentado A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) condenou…
E-commerce vive insegurança jurídica com o Difal do ICM Inúmeras ações judiciais de varejistas pretendem ver reconhecida a cobrança do Difal somente em 2023 O…