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Justiça tem reconhecido motoristas de aplicativos como trabalhadores intermitentes Plataformas têm sido condenadas a anotar carteira na modalidade, que não exige jornada fixa e salário…
Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial30 de novembro de 2022
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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial4 de novembro de 2022
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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial3 de novembro de 2022
STJ proíbe compensação de saldo de IRPJ com débito de ano anterior Ministros entenderam que deve prevalecer o princípio da especialidade – ou seja, vale…
Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial1 de novembro de 2022
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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial27 de outubro de 2022