STJ valida ITBI sobre integralização de imóveis por fundos imobiliários Para ministros, operações configuram transferência da propriedade do imóvel mediante pagamento e, por isso, são…
Varejistas de moda apontam privilégio tributário irregular de plataformas chinesas Produtos importados receberiam isenção fiscal indevida. Receita Federal promete apertar o cerco a partir de…
STF valida regras sobre prescrição intercorrente na execução fiscal Ministros reconheceram, por unanimidade, que dispositivos da Lei de Execuções Fiscais não são inconstitucionais Por unanimidade,…
ANPD publica norma de dosimetria e abre espaço para multas por violação à LGPD Resolução traz parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas pela…
Pagar salário com atraso causa dano moral Trabalhador que frequentemente recebe o salário com atraso deve ser indenizado por dano moral. A decisão é da…
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Associação questiona decretos estaduais que elevaram ICMS sobre energia e telecom Entidade sustenta que os atos administrativos são irregulares por não respeitarem a noventena A…
Coisa julgada: sem modulação, empresas têm dúvidas sobre juros e multa Também há decisões contrárias. Advogados entendem que questões devem ser esclarecidas pelo STF e…