Alíquota de 25% de IR para Aposentados no Exterior é Derrubada pelo STF Decisão do STF declara inconstitucional alíquota de 25% de IR para aposentadorias…
Direito à desconexão: funcionária que recebia telefonemas de trabalho fora do horário de expediente deve receber indenização Uma técnica de laboratório industrial que recebia telefonemas…
FGTS não pode ser penhorado para pagamento de honorários advocatícios, decide STJ Para ministros da Corte, penhora do FGTS nesta circunstância comprometeria a função protetiva…
Não incide IRPF sobre doação que antecipa a herança, decide Supremo Tribunal Federal PGFN levantou questão de ordem para defender que a discussão fosse levada…
STJ mantém ICMS sobre produtos usados na geração de energia O relato do caso, ministro Francisco Falcão, entendeu que o TJMG analisou integralmente os argumentos…
Para ministros, há violação aos princípios da progressividade, do não-confisco e da isonomia O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a incidência da…
Drones são veículos aéreos não tripulados, e não câmeras digitais, decide Carf Entendimento permite que as mercadorias sejam tributadas à alíquota zero de Imposto de…
Carf nega créditos de PIS/Cofins sobre IPTU e despesas com condomínio Para conselheiros, não é possível ampliar o conceito de aluguel para abarcar as despesas…
Proprietário de bovino que provocou acidente é condenado a indenizar dono de veículo A 2ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de…