STJ: contribuinte não pode tomar créditos de PIS/Cofins sobre reembolso do ICMS-ST Decisão é de observância obrigatória para os demais tribunais, com exceção do STF…
Incide contribuição previdenciária sobre adicional de insalubridade, decide STJ Prevaleceu o entendimento de que a verba tem natureza remuneratória De forma unânime, os ministros do…
Lei de município sobre circulação de animais em condomínios é declarada inconstitucional O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou inconstitucional…
Empresária é condenada por violação de direitos autorais A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou decisão da comarca de…
Tribunal condena empresa por concorrência desleal em ferramenta de busca A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)…
Prorrogação ICMS Devido às inundações do RS e consequentemente dos principais centros de produção e aos colapsos nas estradas, nossa cadeia de suprimentos está enfrentando…
Juiz do Trabalho não reconhece vínculo de emprego entre pastor e a igreja Para magistrado, a prestação de serviços foi voluntária, de cunho religioso e…