Não é preciso comprovar má-fé para configuração de fraude à execução fiscal, diz STJ Para ministros, é fraudulenta a alienação quando há transferência sucessiva do…
Execução contra titular de empresa individual exige desconsideração da personalidade jurídica A empresa individual de responsabilidade limitada é uma pessoa jurídica com separação patrimonial de…
Carf: incide PIS/Cofins sobre bônus pago a concessionária de veículos Com a aplicação do voto de qualidade, o entendimento foi de que a verba representa…
Moraes derruba decisão que reconheceu vínculo empregatício entre médica PJ e hospital Caso decisão não fosse cassada, médica receberia em torno de R$ 6 milhões.…
Loja de veículos deverá indenizar cliente por vício oculto em carro A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou uma concessionária ao…
Carf mantém contribuição previdenciária sobre remuneração de estagiários A empresa tinha 6 empregados e 139 estagiários; foi considerado que os estagiários desempenhavam papéis de empregados…