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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial11 de novembro de 2024
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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial7 de novembro de 2024
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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial6 de novembro de 2024
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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial5 de novembro de 2024
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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial4 de novembro de 2024
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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial1 de novembro de 2024
FGTS não pode ser penhorado para pagamento de honorários advocatícios, decide STJ Para ministros da Corte, penhora do FGTS nesta circunstância comprometeria a função protetiva…
Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial31 de outubro de 2024
Não incide IRPF sobre doação que antecipa a herança, decide Supremo Tribunal Federal PGFN levantou questão de ordem para defender que a discussão fosse levada…
Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial30 de outubro de 2024
STJ mantém ICMS sobre produtos usados na geração de energia O relato do caso, ministro Francisco Falcão, entendeu que o TJMG analisou integralmente os argumentos…
Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial29 de outubro de 2024