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O Programa Especial de Quitação e Parcelamento de Débitos de ICMS – Refaz 2019 entra em vigor nesta quarta-feira, 6. A iniciativa permite a regularização…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial7 de novembro de 2019

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Direito Empresarial – Sociedades Anônimas

Dr. Matheus Boeira teve seu artigo sobre Direito Empresarial publicado na 5ª Ed. da Revista ESA/OAB-RS - Escola Superior da Advocacia. "O poder de controle…

Matheus Boeira23 de agosto de 2019

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Combate a Irregularidades em Benefícios Previdenciários

Aprovada a Medida Provisória (MP) nº 871 de 2019 Institui, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Programa Especial para Análise de…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial4 de junho de 2019

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