IMPRENSA E PUBLICAÇÕES

STJ Permite Inclusão de Empresa em Recuperação Judicial em Curso  STJ autoriza inclusão de empresa em recuperação judicial para proteger credores e manter integridade do…

STJ Define que Arrematante não Paga Dívida Tributária Anterior  Nova decisão do STJ determina que arrematantes de imóveis em leilões não são responsáveis por débitos…

Direito à desconexão: funcionária que recebia telefonemas de trabalho fora do horário de expediente deve receber indenização  Uma técnica de laboratório industrial que recebia telefonemas…

FGTS não pode ser penhorado para pagamento de honorários advocatícios, decide STJ Para ministros da Corte, penhora do FGTS nesta circunstância comprometeria a função protetiva…