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STJ proíbe compensação de ICMS-ST com ICMS próprio

STJ proíbe compensação de ICMS-ST com ICMS próprio Para a Corte, não há previsão legal que autorize o uso de créditos de ICMS para compensar…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial17 de fevereiro de 2025

Direito do Trabalho Notícias

Demissão por justa causa – entenda as hipóteses do art. 482 da CLT

Demissão por justa causa - entenda as hipóteses do art. 482 da CLT Em alguns casos são necessárias provas mais robustas, em outras hipóteses, a…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial14 de fevereiro de 2025

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Penhora de imóvel de casal deve se limitar à parte do marido

Penhora de imóvel de casal deve se limitar à parte do marido A esposa terá direito à sua cota-parte sobre o resultado da venda A…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial13 de fevereiro de 2025

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Recibo de Pagamento Autônomo é alternativa à Nota Fiscal para profissionais autônomos

Recibo de Pagamento Autônomo é alternativa à Nota Fiscal para profissionais autônomos Documento substitui nota fiscal, garante recolhimento de tributos obrigatórios e evita problemas com…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial12 de fevereiro de 2025

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Como funciona a tributação de empresas digitais no Brasil?

Como funciona a tributação de empresas digitais no Brasil? A tributação de empresas digitais no Brasil enfrenta desafios significativos devido à natureza intangível e globalizada…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial11 de fevereiro de 2025