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Direito Tributário

Importador por conta e ordem não pode pedir restituição de tributo, decide STJ

Importador por conta e ordem não pode pedir restituição de tributo, decide STJ Para Corte, importador recebe um mandato da empresa adquirente, que se extingue…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial15 de julho de 2024

Direito do Trabalho Direito Tributário

Tributação do terço de férias vale a partir de 15 de setembro de 2020

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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial12 de julho de 2024

Direito Tributário

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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial11 de julho de 2024

Notícias

ITBI: Entenda o que é e como é cobrado o imposto

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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial10 de julho de 2024

Direito Tributário

STJ: contribuinte não pode tomar créditos de PIS/Cofins sobre reembolso do ICMS-ST

STJ: contribuinte não pode tomar créditos de PIS/Cofins sobre reembolso do ICMS-ST Decisão é de observância obrigatória para os demais tribunais, com exceção do STF…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial9 de julho de 2024

Direito Tributário

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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial8 de julho de 2024

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