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Empresa não pode exigir certidão de inexistência de antecedentes criminais

As empresas brasileiras não podem exigir certidão de inexistência de antecedentes criminais de candidatos a emprego – salvo algumas exceções -, sob pena de terem…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial24 de abril de 2017

Notícias

Serviços de Terraplanagem geram créditos de PIS e COFINS

Uma empresa buscou administrativamente o reconhecimento do direito de crédito referente às contribuições não cumulativas do Pis e da Cofins relativo ao serviço de ‘terraplanagem’ …

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial20 de abril de 2017

Notícias

Rede de livrarias consegue imunidade de PIS e Cofins em e-readers

Equipamentos tecnológicos criados principalmente para proporcionar a leitura devem ser considerados como livros, mesmo que apresentem outros arquivos e programas. Assim entendeu a 3ª Turma…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial19 de abril de 2017

Notícias

Direito ao correto preenchimento do formulário PPP não prescreve

O Perfil Profissiográfico Previdenciário, mais conhecido como formulário PPP, é um documento que as empresas devem preencher, registrando nele todas as informações relativas à prestação…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial18 de abril de 2017

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Empresa não pode exigir certidão de inexistência de antecedentes criminais

Serviços de Terraplanagem geram créditos de PIS e COFINS

Rede de livrarias consegue imunidade de PIS e Cofins em e-readers

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