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STF valida lei que autoriza divulgação de nome de devedor contumaz no RS

STF valida lei que autoriza divulgação de nome de devedor contumaz no RS As normas preveem, entre outras medidas, que devedores terão nomes divulgados publicamente…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial5 de setembro de 2025

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STF barra cobrança retroativa de ICMS sobre transferência de mercadorias

STF barra cobrança retroativa de ICMS sobre transferência de mercadorias Decisão, sobre transferência entre empresas do mesmo grupo, foi tomada em embargos de declaração no…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial5 de setembro de 2025

Direito Tributário

TRF4 autoriza dedução de despesas com home care do Imposto de Renda

TRF4 autoriza dedução de despesas com home care do Imposto de Renda Tribunal equiparou tratamento domiciliar à internação hospitalar e reconheceu o princípio da isonomia…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial3 de setembro de 2025

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Por maioria, Carf nega pagamento de JCP extemporâneo

Por maioria, Carf nega pagamento de JCP extemporâneo 1ª Turma da Câmara Superior negou, para fins de dedução no IRPJ e na CSLL, o pagamento…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial2 de setembro de 2025

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Incide contribuição previdenciária sobre bolsa de jovem aprendiz, decide STJ

Incide contribuição previdenciária sobre bolsa de jovem aprendiz, decide STJ Corte entendeu que vínculo de aprendizagem configura relação de emprego para fins de contribuição previdenciária …

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial1 de setembro de 2025