Imprensa e Publicações

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Difal do ICMS só pode ser cobrado de empresa em 2023, decide TJSP Decisão é da 6ª Câmara de Direito Público. Antes, presidente do TJSP…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial22 de julho de 2022

Direito Empresarial

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Franqueador responde solidariamente apenas por falhas do franqueado em serviços relacionados à franquia Por unanimidade, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial20 de julho de 2022

Consumidor

Passageiro com voo alterado sem aviso deve receber indenização

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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial19 de julho de 2022

Direito Empresarial

Responsável solidário poderá substituir seus bens arrolados pelos da empresa

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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial13 de julho de 2022

Consumidor Direito Tributário

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Ente estatal deve restituir em dobro valores de imposto de renda descontado indevidamente A 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco condenou…

Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial12 de julho de 2022

Notícias

STJ decide que penhora não pode atingir valores totais de conta conjunta

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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial11 de julho de 2022

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