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STJ impõe prescrição de 5 anos para dívidas de operadoras de ressarcimento ao SUS  Fenasaúde havia postulado prazo de três anos e que prazo prescricional…

Cozinheira é indenizada por alegar sofrer humilhações e contato físico de colega sem consentimento  Uma cozinheira que recebia contato físico supostamente “carinhoso” do superior hierárquico,…

Juiz derruba proibição ao transporte por motocicletas via apps em São Paulo Magistrado julgou decreto municipal que vedava a prática como ilegal; prefeitura já anunciou…

Crédito de carbono poderá ser usado para pagar impostos rurais Proposta aprovada na Câmara autoriza produtores a utilizar créditos de carbono como moeda fiscal; medida…

Não é só no IRPF: veja tudo o que a Receita já sabe antes mesmo de você fazer sua declaração  Saiba como o Imposto de…

TRF3 concede isenção do IPI para carro novo adquirido por beneficiário do BPC  Colegiado considerou que regulação não impede acumulo do benefício para pessoas com…

STF nega estabilidade de gestante em contrato temporário com empresa privada  Com a decisão, prevalece a decisão da 2ª Turma, que entendeu que o precedente…

STJ decide pela incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros de mora 2ª Turma seguiu o relator, ministro Afrânio Vilela. Para ele, os juros…

Tribunal determina que não sejam excluídas críticas contra empresa em site de reclamações  A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato…

Construtora é condenada a reformar imóveis de clientes e pagar indenização A Justiça condenou uma construtora a indenizar clientes após entrega de casas com inúmeros…