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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial16 de julho de 2024
Lei de município sobre circulação de animais em condomínios é declarada inconstitucional O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou inconstitucional…
Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial3 de julho de 2024
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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial15 de maio de 2024
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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial23 de abril de 2024
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Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial15 de abril de 2024
Carf mantém IRRF sobre remessas de juros ao exterior Para a fiscalização, a empresa não comprovou que os recursos foram usados para fomentar as exportações…
Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial12 de abril de 2024
TRF4: Banco não pode alterar limite da conta sem autorização do cliente O Ministério Público Federal apontou que a prática contraria o Código do Consumidor…
Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial11 de abril de 2024
Frigorífico vai pagar R$ 1,7 milhão por impor jornada excessiva a motoristas Empresa de frigoríficos foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar R$ 1,7…
Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial10 de abril de 2024
Herdeiro responde por dívida de pai, mesmo falecido antes da citação em ação de cobrança A 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça…
Vinícius Boeira Consultoria Jurídica Empresarial9 de abril de 2024