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STJ contraria Receita e diz que PLR de diretor empregado não pode ser deduzida da CSLL  Ministros entenderam que esses valores devem ser tributados. Especialistas…

Dono de restaurante é condenado por manter produtos vencidos  A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão…

Justiça reconhece sucessão de sócio em dívida de empresa extinta por liquidação voluntária A 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa…

STJ impõe prescrição de 5 anos para dívidas de operadoras de ressarcimento ao SUS  Fenasaúde havia postulado prazo de três anos e que prazo prescricional…

Cozinheira é indenizada por alegar sofrer humilhações e contato físico de colega sem consentimento  Uma cozinheira que recebia contato físico supostamente “carinhoso” do superior hierárquico,…

Juiz derruba proibição ao transporte por motocicletas via apps em São Paulo Magistrado julgou decreto municipal que vedava a prática como ilegal; prefeitura já anunciou…

Crédito de carbono poderá ser usado para pagar impostos rurais Proposta aprovada na Câmara autoriza produtores a utilizar créditos de carbono como moeda fiscal; medida…

Não é só no IRPF: veja tudo o que a Receita já sabe antes mesmo de você fazer sua declaração  Saiba como o Imposto de…

TRF3 concede isenção do IPI para carro novo adquirido por beneficiário do BPC  Colegiado considerou que regulação não impede acumulo do benefício para pessoas com…